PORTARIA N° 02/2011
O Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedor Permanente do 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Capital, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,
CONSIDERANDO a falha constatada na entrega da intimação do aviso de protesto da duplicata mercantil por indicação nº NF86751-2, tendo como devedor Abael Abastecedora, Equipamentos e Artigos para Laboratórios Ltda., no valor de R$ 605,24;
CONSIDERANDO que referida falha consistiu na aposição da anotação “mudou-se” no aviso de intimação do protesto, sendo que a devedora encontra-se domiciliada, há quase vinte anos, na Rua Manoel Peixoto da Mota, nº 47, endereço indicado na intimação;
CONSIDERANDO que a anotação “mudou-se” foi feita por intimador contratado pelo 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Capital, Serventia para a qual o título foi distribuído;
CONSIDERANDO que a empresa contratada e referido funcionário atuam como prepostos do 6º Tabelião de Protesto;
CONSIDERANDO que o Tabelião de Protesto responde pelos atos de seus prepostos na forma do art. 22, da Lei nº 8.935/94;
CONSIDERANDO que, em razão dessa falha, o título apontado foi indevidamente protestado;
CONSIDERANDO que o procedimento em questão representa violação dos deveres de eficiência e presteza a que se referem o inciso II, do art. 30, da Lei nº 8.935/94 e o item 17, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;
CONSIDERANDO, ainda, que tais condutas constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos I, II e V, do art. 31, da Lei 8935/94; e
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 277, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a penalidade mais elevada cabível em tese para os atos acima é a de suspensão (art. 32, III, da Lei 8935/94),
RESOLVE:
1. Instaurar processo administrativo contra o 6º Tabelião de Protesto de Títulos e Letras da Capital, JOSÉ MÁRIO BIMBATO, por infração capitulada no art. 31, I (inobservância das prescrições legais e normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro), e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30), da Lei 8935/94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada cabível em tese, nos termos do art. 277, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável subsidiariamente à espécie.
2. Designar para o próximo dia 05.09.2011, às 14h30, na sala de audiências desta Vara, interrogatório de JOSÉ MÁRIO BIMBATO, ordenada sua citação, observadas as formalidades necessárias.
Requisitem-se informações sobre os seus antecedentes funcionais.
Publique-se, procedendo-se às anotações de praxe, retificando-se a autuação para Processo Disciplinar Administrativo, figurando a 1ª Vara de Registros Públicos como requerente e José Mário Bimbato como requerido.
São Paulo, 09 de agosto de 2011.
Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz de Direito (D.J.E. de 18.08.2011)
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