Lei Orçamentária 317, de 21 de outubro de 1843
Lei 317, de 1843
Lei 317, de 21 de outubro de 1843. Lei Orçamentária fixando a despesa e orçando a receita para os exercícios de 1843-1844 e 1844-1845. O importante nesta lei é o artigo 35, que cria um Registro Geral de Hipotecas “nos lugares e pelo modo que o Governo estabelecer nos seus Regulamentos. O Regulamento que cumpre a regra é o Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.- → Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.
