Boletim da ASJESP, v.15, n. 75, mar./jul. 1964
LEIS E DECRETOS. Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964 Lei n. 8.092, de 28 de fevereiro de 1964 Lei n. 8.199,de 2 de julho de 1964 Lei n. 8.200, de 2 de julho de 1964Boletim da ASJESP, v.15, n. 75, mar./jul. 1964
LEIS E DECRETOS. Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964 Lei n. 8.092, de 28 de fevereiro de 1964 Lei n. 8.199,de 2 de julho de 1964 Lei n. 8.200, de 2 de julho de 1964