Boletim da ASJESP, v.12, n. 68, nov./dez.1960 8 de outubro de 2009 cristinaviana ASJESPBoletim da ASJESP Boletim da ASJESP, v.12, n. 68, nov./dez.1960 COLABORAÇÃO. Doação de imóveis de pais a filhos menores LEIS E DECRETOS. Lei Estadual. Lei n. 5.817, de 16 de agosto de 1960 Lei Federal. Lei n. 3.836, de 14 de dezembro de 1960 Provimentos.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Provimento n. 10-60 Proc. 18.702 – Oswaldo Cruz Provimento n. 13-60 Requerimento n. 14-60 Informações Várias. Direito de opção à serventia de justiça ← voltar à página principal. Compartilhe isso: Compartilhar no X(abre em nova janela) 18+ Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Curtir isso:Curtir Carregando...