PROVIMENTO Nº 20/99

Acrescenta os subitens 61.2 e 61.3 ao Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o exposto, requerido e decidido nos autos do Processo GAJ n.118/99.

RESOLVE,

Artigo 1º. – Ficam acrescentados os subitens 61.2 e 61.3 ao Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dotados da seguinte redação:

“61.2. Será mantido livro próprio para o controle dos atos de reconhecimento de firma como autêntica, podendo ser aberto, a critério do Tabelião, até no máximo um livro para cada escrevente autorizado a lavrar tais atos.

61.3. No reconhecimento da firma como autêntica, será pelo Tabelião, ou pelo escrevente por ele autorizado, lavrado, no livro a que se refere o subitem anterior, termo de comparecimento da parte, que deverá ser identificada e qualificada, observado o item 12, “a”, deste Capítulo, indicando-se o local, a data e a natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo de ser colhida amostra da assinatura na ficha padrão, que deverá permanecer junto ao acervo.

Artigo 2º. – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 17 de junho de 1999.

← retorna