Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo
Provimentos 2009
Provimento CG 01/2009 – 08/01/2009 – DOE 13/01/2009. Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivão, certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.
Provimento CG 04/2009 – 09/03/2009 – DOE 12/03/2009. É acrescido o item 2-A ao Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: para a formação do livro previsto na alínea “b” do item 1 deste Capitulo, fica autorizada a utilização de xerocópias dos testamentos.
Provimento CG 06/2009 – 13/04/2009 – DOE 14/03/2009. Institui e regulamenta sistema eletrônico, denominado Penhora OnLine, para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real.
Provimento CG 22/2009 – 17/08/2009 – DOE 18/08/2009. Os índios, não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo registrá-lo em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.