RCPN. Registro Civil. Registro tardio de nascimento. Pessoa falecida. Competência territorial. RCPN. Registro Civil. Registro tardio de nascimento. Pessoa falecida. Competência territorial. @ 1101502-97.2016.8.26.0100, Atibaia, DJe de 6/12/2016, Rel. Marcelo Benacchio.