Sinter – atos normativos

Atos normativos do SINTER. Este pequeno extrato integra a apostila SINTER, disponível aqui: www.circuloregistral.com.br/Sinter.

• Lei 11.977, de 7/7/2009. O conjunto representado pelos artigos 37 e seguintes da lei, que aludem à necessidade de sua regulamentação, serviu de base para a criação do SINTER.
• Decreto 8.764, de 10/5/2016. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Revogado pelo Decreto 11.208/2022.
• Decreto 8.777, de 11/5/2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
• Decreto 8.789, de 29/6/2016. Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
•  – Portaria RF 457, de 8/12/2016. (DOU de 9/12/2016, p. 102). Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
•  – Portaria Receita Federal  2.160/2017 – Comitê Temático do SINTER. Constituição do Comitê Temático do Sinter, composto por registradores e notários. Vide publicação oficial no DOU de 1/6/2017, seção 2, p. 61:  – Portaria RFB 2160_29052017.
• Instrução Normativa RFB 2.030, de 24/6/2021. Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
• Decreto 11.208/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
• Instrução Normativa 2.186, de 12/4/2024. Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
• Manual da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Fornece instruções ao preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).  Manual – DOI.

↵ voltar