Legislação Agrária Federal de 2000-2009

Legislação Agrária Federal de 2000-2009

•  – Decreto 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta a Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
•  – Portaria n.º 7, de 31 de janeiro de 2001. Trata do cadastramento de terras ocupadas e a comprovação do efetivo aproveitamento do imóvel.
•   – Instrução Normativa n.º 2, de 12 de março de 2001. Dispõe sobre a regularização da demarcação dos terrenos de marinha, dos terrenos marginais e das terras interiores e revoga a Instrução Normativa n.ºs 1, de 31 de janeiro de 2001.
•  – Orientação Normativa GEADE-002* MP/SPU, de 12 de março de 2001. Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos.
•  – Orientação Normativa GEADE-003 MP/ SPU. de 04 de junho de 2001. Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos.
•  – Decreto 3.994, de 31 de outubro de 2001. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.
•  – Orientação Normativa MP/SPU –GEAPN 004, de 29 de novembro de 2001 . A presente Orientação Normativa obedece ao disposto na Lei n° 9.636, de 1998 e no Decreto-lei n° 9.760, de 1946. Trata do gerenciamento de entrega e cessão de uso.
•  – Orientação Normativa ON-GEARP-005* MP/SPU, de 11 de maio de 2001. A presente Orientação Normativa obedece ao disposto nos Decretos -Leis nº s 1561, de 13 de julho de 1977, e 3.438, de 17 de julho de 1941. Trata do cancelamento de inscrição de ocupação e reintegração de posse de imóveis da União.
•  – Resolução n.º 19, de 28 de junho de 2002. Trata da celebração de convênios ou contratos que envolvam a transferência de direitos sobre imóveis da União.
•  – Orientação Normativa GEANE-001 MP/SPU, de 25 de janeiro de 2002. A presente Orientação Normativa obedece ao disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decretos-leis nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Trata do aforamento oneroso de imóveis dominias da União.
•  – Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n.º 205, de 06 de agosto de 2004. Trata da isenção de pagamento de foros e taxas de ocupação referentes a imóveis da União.
•  – Decreto 4.983, de 10 de fevereiro de 2004. Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
•  – Portaria SPU n.º 72, de 2 de junho de 2004. Trata do pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União.
•  – Portaria SPU n.º 76, de 9 de junho de 2004. Altera  os arts. 1º e 2º da Portaria nº 72, de 2 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 3 de junho de 2004.
• Lei 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n^os9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
•   – Resolução 3.545, de 29 de fevereiro de 2008. Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.
• – Norma de Execução INCRA 71, de 12 de maio de 2008. Estabelece critérios e procedimentos referentes à Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária – ATES.
• – Norma de Execução INCRA 72, de 12 de maio de 2008. Fixa e altera os valores de ATES – Assessoria Técnica Social e Ambiental para os projetos de assentamento da reforma agrária.
• – Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências.
• – Decreto 6.461, de 21 de maio de 2008. Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
• – Decreto de 21 de julho de 2008. Cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação – CNCD e dá outras providências.
• – Instrução Normativa 47, de 16 de setembro de 2008. Estabelece diretrizes para supervisão da situação ocupacional em projetos de reforma agrária, retomada de parcelas ocupadas irregularmente e sua destinação para assentamento de agricultores(as).
• – Instrução Normativa 48, de 16 de setembro de 2008. Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira.
• – Resolução Conselho Diretor INCRA 11, de 26 de maio 2008.
• – Resolução Conselho Diretor INCRA 12, de 26 de maio de 2008.
•  – Decreto de 22 de fevereiro de 2008. Institui o Programa Territórios da Cidadania e dá outras providências.
• – Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis n°^s 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.
• – Portaria 491, de 11 de março de 2009. Institui o Fórum Nacional para monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos.
• – Recomendação 22, de 04 de março de 2009. Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários.
• – Decreto 6.829, de 27 de abril de 2009. Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
• – Decreto 6.830, de 27 de abril de 2009. Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
• – Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
• Portaria SPU, de 3 de junho de 2009. Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em várzeas de Rios Federais na Amazônia Legal. 

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