Legislação Agrária Federal 1990-2000

Nataly

17 anos atrás

– Decreto 1.466, de 26 de abril de 1995. Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.
– Portaria 103, de 13 de maio de 1997. Dispõe sobre a Regularização de isenção de foros e taxas de ocupação, referentes a imóveis da União e revoga as Portarias 40 e 351, de 10 de março de 1987 e 22 de novembro de 1988, respectivamente.
– Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n.ºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2^o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
– Lei 9.821, de 23 de agosto de 1999. Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
– Decreto 3.125, de 29 de julho de 1999. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.