Aqui se acham reunidas as leis citadas nos estudos que compõem a página Summa Hypotecharia.
- Lei de 11 de outubro de 1827. Nesta lei prevê-se a forma por que devem ser providos os ofícios de Justiça e Fazenda e as serventias vitalícias. A lei será citada nas discussões relativas ao Decreto 482, de 14 de novembro de 1846, que criou o Registro Hipotecário.
