Provimento CG 45/2016. Processo – prazos. @Provimento 45/2016, São Paulo, j. 2/8/2016, DJe 4/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 5, LXXVIII.
Provimento CG 45/2016. Processo – prazos. @Provimento 45/2016, São Paulo, j. 2/8/2016, DJe 4/8/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CF 1988, art. 5, LXXVIII.