Lei 6.216, de 30 de junho de 1975.

13 anos atrás

PL 3, de 1975. Tramitação do PL oriundo do Executivo.
Mensagem da Presidência da República 37, de 1975 – Mensagem 115/75 na origem) de 24/4/1975. Mensagem do Presidente da República, Ernesto Geisel ao CN (Mensagem 37, de 1975 – Mensagem 115/75 na origem) de 24/4/1975 (Diário do Congresso Nacional de 30/4/1975, p. 855 et seq. Mensagem encaminhando a Exposição de Motivos do Ministro Armando Falcão a respeito da alteração da Lei 6.015, de 1973, que entraria em vigor em 1/7/1975.
Exposição de motivos – mensagem 131-B, de 10 de abril de 1975, do Ministro Armando Falcão. Nesta mensagem, o Ministro Armando Falcão encaminha projeto do Executivo que altera a Lei 6.015, de 1973, ainda emvacatio legis. Acolhendo proposta do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o projeto ajusta a redação da Lei de Registros Públicos.
Emendas oferecidas à Comissão Mista – estudo e parecer sobre o PL 3, de 1975. Emendas oferecidas perante a Comissão Mista incumbida do estudo e parecer sobre o Projeto de Lei 3 de 1975 (CN) que altera dispositivos da Lei n. 6.015/73. Emenda dos parlamentares: Sen. Accioly Filho, Dep. Alcir Pimenta, Dep. Altair Chagas, Dep. Francisco Amaral, Dep. Jorge Ferraz, Dep. Moacir Dalla, Sen. Nelson Carneiro e Sen. Tarso Dutra.
Parecer n. 51, de 1975 (CN) – DCN 3/6/1975, p. 1311 et seq. Parecer da Comissão Mista constituída para apreciar o PL 3, de 1975. Relator Senador Italívio Coelho. Publicado no DCN de 3/6/1975, p. 1312-1316. Cópia facsimilar do Parecer 51.
Substitutivo apresentado ao PL 3, de 1975 – DCN de 3/6/1975, p. 1317-1326. Substitutivo apresentado em 22 de maio de 1975 ao PL 3, de 1975, do Executivo. PL 3, de 1975 – substitutivo – facsimilar.
Substitutivo ao PL 3, de 1975 – Aprovação em plenário. Discussão, em turno único do PL 3, de 1975. Discussões acerca do parágrafos do art. 57 do substitutivo. Debates do Sen. Nelson Carneiro. Aprovação do substitutivo. Diário do Congresso Nacional, quinta-feira 5 de junho de 1975, p. 1376-1390.
– Substitutivo ao PL 3, de 1975 – discussões finais. Diário do Congresso Nacional, sexta-feira, 6 de junho de 1975, p. 1406-1407.
→ Lei 6.216, de 30 de junho de 1975.
– Lei 6.015, de 1973.

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