PL 3, de 1975. Tramitação do PL oriundo do Executivo.
Mensagem da Presidência da República 37, de 1975 – Mensagem 115/75 na origem) de 24/4/1975. Mensagem do Presidente da República, Ernesto Geisel ao CN (Mensagem 37, de 1975 – Mensagem 115/75 na origem) de 24/4/1975 (Diário do Congresso Nacional de 30/4/1975, p. 855 et seq. Mensagem encaminhando a Exposição de Motivos do Ministro Armando Falcão a respeito da alteração da Lei 6.015, de 1973, que entraria em vigor em 1/7/1975.
Substitutivo ao PL 3, de 1975 – Aprovação em plenário. Discussão, em turno único do PL 3, de 1975. Discussões acerca do parágrafos do art. 57 do substitutivo. Debates do Sen. Nelson Carneiro. Aprovação do substitutivo. Diário do Congresso Nacional, quinta-feira 5 de junho de 1975, p. 1376-1390.