Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Provimentos 1978
Provimento CSM 109/78. 17/04/78 – DJ 25/04/78. Requisição de folha de antecedentes e comunicações de decisão criminal.
Provimento CSM 109/78. 17/04/78 – DJ 25/04/78. Requisição de folha de antecedentes e comunicações de decisão criminal.