Projeto Nabuco – Câmara dos Deputados

 

Reforma hipotecária e o espírito do século

O Brasil buscava caminhar emparelhado com os países desenvolvidos que despontavam na segunda metade do século XIX no progresso social e econômico pela reforma legislativa. Nossos legisladores sentiam-se na necessidade imperiosa de inscrever o Brasil no rol dos países que promoviam o aperfeiçoamento de sua legislação hipotecária, por todos tida e havida como peça fundamental do direito civil na sua contraparte formal.

A reforma hipotecária era percebida como a harmonização com o espírito do século – na curiosa expressão tomada de empréstimo dos alemães:

Nas nações mais cultas da Europa, a atenção dos estadistas e jurisconsultos tem sido ultimamente chamada para o seu estudo [refere-se o relator à matéria hipotecária]. Nada há de mais palpitante necessidade do que harmonizá-la com o espírito do século, com a marcha da civilização e com os interesses da agricultura e da indústria; algumas nações têm já feito reformas saudáveis na sua legislação hipotecária”. (parecer apresentado na sessão da Câmara de 14.8.1854, abaixo referida).

Herdeiro de uma legislação vetusta, era necessário dotar o país de uma infraestrutura adequada para o fomento do crédito fundiário. A profusão de normas e preceitos, herdados da legislação reinol, fazia nascer anecessidade de se reformar o nosso sistema hipotecário, inaugurado, entre nós, em 1846, pelo Decreto 482, daquele ano.

Caberia ao deputado José Thomas Nabuco de Araújo – depois Ministro da Justiça -, a apresentação de um projeto de lei a 25 de julho de 1854, tratando da reforma da legislação e regulamentos hipotecários.

A tramitação acidentada, os percalços e desafios que haveriam de ser vencidos podem ser conhecidos aqui.

Reúno, em cronologia organizada e exaustiva, as etapas da discussão que empolgou os debates parlamentares entre os anos de 1854 e 1864, quando veio a lume a Lei 1.237, de 24 de setembro de 1864. (Sérgio Jacomino).

PL 124/1854 – a marcha da civilização nos trópicos

Proposição Câmara dos Deputados – Projeto de Lei n° 124/1854 – Data de apresentação: 25.7.1854
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Autor: José Thomas Nabuco de Araújo

Ementa: Reforma a legislação hipotecária

Tramitação

• – PL 134/1855 – 25.7.1854. Apresentação do projeto em 25.7.1854. O deputado José Thomas Nabuco de Araújo pede urgência para apresentar um projeto acerca da reforma da legislação hipotecária. Aprovada a urgência, remete-se o projeto à Mesa com o pedido de envio à Comissão Especial de Hipotecas. O mesmo Nabuco requer a nomeação de um substituto para o membro faltante na comissão. É feita a leitura do projeto que é remetido à Comissão Especial,  na forma requerida. O Presidente nomeia, para a vaga da Comissão, o deputado Rodrigues da Silva. O deputado Barreto Pedroso pede que o projeto seja impresso no Jornal do Commercio; o presidente responde que será providenciado [ACD, vl. III, p. 248, 250-254]. Lei aqui a íntegra do  PL 124/1854 renderizado.

• – 14.8.1854. O deputado J. M. Pereira da Silva apresenta requerimento de urgência para que seja apresentado e lido o parecer da CE  sobre o projeto do deputado Nabuco sobre legislação hipotecária. A urgência é aprovada e lida a conclusão do parecer. Aprovada, é julgada objeto de deliberação e vai à impressão para entrar na ordem dos trabalhos [ACD, vl. IV, p. 146, 156-164]. → Cfr. Legislação hipotecária: progresso das luzes (SJ). Para maior conforto e comodidade, cfr. parecer da Comissão em PEREIRA DA SILVA. João Manuel. – Escriptos politicos e discursos parlamentares. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1862, p. 87 et seq.

• – 28.8.1854. O PL entra em primeira discussão e é aprovado sem discussão para passar a segunda discussão [ACD, vl. IV, p. , 293, 298].

• – 1.6.1855. É lida e remetida à Mesa indicação do deputado Araújo Lima solicitando que o projeto de lei 124/1854, aprovado em primeira discussão, passe à segunda em globo e não em partes [ACD, vl. II, p. 5, 9];

• – 4.6.1855. Ao iniciar a leitura do parecer, pede a palavra o dep. Ferraz aludindo à indicação do dep. Araújo Lima (na sessão de 1.6.1855). Manifesta-se no sentido de se proceder como sugerido na indicação do dep. Araújo Lima. [ACD, vl. II, p. 44];

• – 6.6.1855. Entra  em discussão o parecer da Mesa aprovando a indicação do deputado Araújo Lima para que o projeto fosse discutido em globo. Depois de intenso debate,  fica a discussão adiada pela hora [ACD, vl. II, p. 74-78]. Na sessão do dia 6 de junho de 1865, pelo que ficou registrado nos anais, muito se pode descobrir sobre a tramitação do projeto e a poderosa influência do Ministro da Justiça, José Thomas Nabuco de Araújo. Nesta importante passagem, há indicações do método utilizado por Nabuco para a feitura de seu projeto. → Vide Reforma Hipotecária – o monstro de Horácio, SJ.

• Sessões de 20 a 23 de agosto de 1856. Na sucessão de debates, registrados entre os dias 20 e 23 de agosto de 1856, Nabuco irá justificar e detalhar a sua proposta de reforma da legislação hipotecária. Sua clarividência e argúcia são nítidas nas respostas que dá aos opositores. A reforma tardará ainda alguns anos.

Projeto Nabuco – Senado

• Relatório da Reforma Hypothecaria – relatório de 1860. Texto integral renderizado.
• Relatório da Reforma Hipotecária – facsímile.  1860. Rio de Janeiro, Typographia Nacional. O ministro João Lustosa da Cunha Paranaguá mandou coligir os projetos e pareceres relacionados com a reforma hipotecária. Os documentos que integram dita publicação são os seguintes:
  • Proposição da Câmara dos Deputados, 1856.
  • Parecer da Comissão de Legislação do Senado, 1857. Silveira da Motta, Barão de Muritiba e Souza Ramos, 11.9.1857.
  • Projeto Barão de Muritiba, 14.6.1859.
  • Mensagem do Ministério da Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e outros órgãos e instituições. 13.12.1859. João Lustosa da Cunha Paranaguá e Joaquim José Pinheiro de Vasconcellos.
  • Parecer do Tribunal do Comércio da Província da Bahia, 6.2.1860, João Antonio de Vasconcellos.
  • Parecer do Fiscal do Tribunal do Comércio da Bahia, 30.1.1860, Manoel Joaquim Bahia, fiscal.
  • Parecer do Banco Rural e Hypothecario, 15.3.1860, Barão de S. Gonçaloet alii.
  • Parecer do Tribunal do Comércio do Pernambuco, 16.4.1860, Firmino Antonio de Sousa.
  • Parecer da Faculdade de Direito de São Paulo, 5.5.1860, Manoel Joaquim do Amaral Gurgel, diretor.
  • e outros que serão transcritos oportunamente.
  • – MEIRA. Sívio. Teixeira de Freitas – o jurisconsulto do Império. 2ª ed. Brasília: Cegraf, 1983, p. 245-252.  A 17 de junho de 1862, Teixeira de Freitas emitiria um parecer sobre a reforma hipotecária. O texto foi reproduzido na obra de Sílvio Meira.

No período que sucedeu à tramitação na Câmara dos Deputados, Nabuco aperfeiçoara o projeto e chegando ele agora ao Senado, seria submetido às Comissões de Legislação e Fazenda.

• Parecer de 20 de julho de 1861
• Parecer de 28 de julho de 1862

• Zacharias de Góes – requerimento 1/3/1864. Requerimento de Zacharias de Góes e Vasconcellos apresentado (e aprovado) na sessão do dia 1 de março de 1864, para que o Projeto Nabuco fosse destinado novamente às Comissões de Legislação e Fazenda para interposição de parecer.

Pronunciamento de D. Pedro II. Na sessão de 3 de maio de 1864, o Imperador, em pronunciamento perante as câmaras em assembléia geral, voltaria ao tema da necessidade da reforma da legislação hipotecária de 1846 e da magistratura: “são necessidades cujo remédio se reclama com instância”.

Projeto Muritiba

O projeto Nabuco, originário das discussões na Câmara, seria substituído no Senado por outro no ano de 1857.

Em 1859, Muritiba, Ministro da Justiça, apresentou um projeto de sua autoria, ainda mais restrito que o de 1857. A tal ponto retrogradava a reforma no Senado que o novo Ministro da Justiça, Paranaguá, assim se manifestaria: “Uma reforma geral de todo o regime hipotecário sobre as bases da especialização e da publicidade é exeqüível no Brasil no estado atual de sua propriedade territorial, não demarcada, incerta e mal conhecida?” (NABUCO, Joaquim. Um estadista do Império – Nabuco de Araújo. São Paulo: Cia. Ed. Nacional, 1936, t. 1, p. 379).

Interessante destacar a opinião de TEIXEIRA DE FREITAS a propósito do Projeto Muritiba. Diz o jurista do Império:

“O Parecer do Senado estranhara a terminologia do projeto, não achando, porém, novidade senão na palavra – transcrição cujo sentido é mais do que óbvio e cujo emprego nada tem de repreensível... O que, porém, debaixo desse ponto de vista, dever-se-á dizer a respeito do projeto que ora tratamos? Esse outro projeto, não só criou uma terminologia nova, contra a significação natural e técnica dos vocábulos, como foi além, invertendo o plano imutável das relações jurídicas e fabricando, por assim dizer, uma nova natureza das coisas. As idéias do projeto, nesta parte, far-nos-iam retrogradar muitos séculos [refere-se à idéia de organizar o créditos territorial também sobre a compra a retro]. Aí está a história do Direito para provar que as vendas fiduciárias, os retratos, as relocações em favor do devedor, a anticrese, foram outros tantos expedientes sucessivos pelos quais o mecanismo das relações humanas quanto à propriedade se foi aperfeiçoando, até que se chegou à criação do direito real, que tem o nome de hipoteca. Se aquele que empresta pode ter os imóveis de seu devedor especialmente afetados ao pagamento da dívida, sem o detrimento de administrar bens alheios, e sem o perigo de responder por qualquer culpa ou negligência, como acontece na hipoteca, é bem visto que todas aquelas instituições primevas perderam todo o seu valor e debalde serão exumadas hoje por qualquer legislador como uma idéia nova ou como um segundo meio, além da hipoteca, para favorecer as instituições do crédito territorial”. (Id. ib. p. 380-1).

Mal poderia supor o eminente jurista do Império que a alienação fiduciária seria de fato exumada do grande museu da história do direito como “uma idéia nova”, repaginada por um legislador sensível ao colpaso da hipoteca alvejada pelos tribunais. Palavras premonitórias! (SJ)

Projeto Nabuco – conversão em lei

• Lei 1.237, de 24 de setembro de 1864. Reforma da legislação hipotecária. Projeto Nabuco.
• Decreto 3.453, de 26 de abril de 1865. Regulamento hipotecário para execução da Lei 1.237, de 1864. Vide versão fac-similar:  – Decreto 3.453/1865.
• Decreto 3.471, de 3 de junho de 1865. Regulamento das sociedades de crédito real. José Pedro Dias de Carvalho.

Relatório Francisco José Furtado – 1865. Neste relatório do Ministro Francisco José Furtado, apresentado à Assembléia Geral Legislativa (1865) confirma-se a nota que se acha n´O Estadista do Império, de que a redação do regulamento hipotecário de 1865 esteve inteiramente a cargo de José Thomaz Nabuco de Araújo. Diz Furtado que “para execução da Lei 1.237, de 24 de setembro do ano passado, foi expedido o Regulamento de 26 de abril último que encontrareis no Anexo G [anexo acompanha o relatório]. Esse importantíssimo trabalho foi cometido ao Conselheiro José Thomaz Nabuco de Araújo, que o fez com a proficiência que caracteriza os trabalhos desse eminente Juriscosulto Brasileiro”.  Confira o facsímile da publicação do decreto 3.453, de 1865, e os modelos dos livros adotados.

• Decreto 3.482, de 12 de junho de 1865. Altera o art. 13 do Dec. 3.453, de 1865.
• Decreto 5.737, de 2 de setembro de 1874. Regimento de custas e emolumentos de 1874.
• Relatório da reforma hipotecária – 1860. João Lustosa da Cunha Paranaguá.