Brasil Colonia – Ordem sesmarial
Muitas das disposições legais portuguesas foram transplantadas para a Colônia, sendo aqui aplicadas com as devidas adaptações.
Para que se conheçam tais normas e regulamentos, publicamos abaixo um pequeno rol que deverá, no desenvolvimento das pesquisas, ser ampliado.
Conto com a colaboração dos leitores.
Sérgio Jacomino
Legislação portuguesa
- → Martim Afonso de Souza. Policiar a costa brasileira, protegê-la contra o avanço dos franceses, explorar o litoral e promover a colonização – eis a missão desse nobre português – “este Martinho que de Marte / o nome tem co´as obras derivado”, de quem falava Camões.
- → Regimento dos provedores da Fazenda de 17.12.1548.
- Ordem de 27.12.1695. Imposição do pagamento de um foro, além do dízimo, às concessões de sesmarias que se fizeram no futuro.
- Carta Régia de 7.12.1697. Coibição de abusos na concessão de vastas áreas. Fixa a extensão das sesmarias em 3 léguas e comprido e 1 de largo.
- Carta Régia de 23.11.1698. Obrigatoriedade de efetiva confirmação das sesmarias concedidas.
- Carta Régia de 20 de janeiro de 1699. Reiteração da exigência do foro, confirmação e imposição de registro das sesmarias.
- Carta Régia de 12 de janeiro de 1701.
- Carta Régia de 3.3.1704. Demarcação judicial das sesmarias.
- Resolução de 26.6.1711. Permissão às Ordens Regulares possuírem terras de sesmarias com a obrigatoriedade de pagamento do dízimo.
- Provisão de 19 de maio de 1729
- Decreto de 20.10.1753. Proibição de confirmação de concessão de sesmarias sem as correspondentes medição e demarcação judiciais.
- Provisão de 11.3.1754. Disposições sobre concessão de sesmarias de terras atravessadas por águas de rios caudalosos, cuja travessia necessitasse de barcas, reservando-se espaços para uso público.
- Carta Régia de 13.3.1797. Probição de concessão de sesmarias próximas à costa do mar ou à margem dos rios que nele desembocassem.
1808
- → Decreto de 22 de junho de 1808. Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias e para as conceder na Corte e aos Governadores nas suas Capitanias.
- → Decisão de 24 de setembro de 1808. Resolvem-se algumas dúvidas relativas à concessão de sesmarias em terrenos neutraes, indecisos e avançados na ultima guerra, na Capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul. Paulo José da Silva Gama. D. Fernando José de Portugal.
- → Decreto de 25 de novembro de 1808. Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.
- Decreto de 2.7.1808. Estado das concessões de sesmarias no início do século XIX.
1809
- → Alvará de 25 de janeiro de 1809. Dispõe sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salarios. [NE: importante destacar que neste alvará, com força de lei, se estabelece que em cada vila haveria um piloto para as medições e demarcações. Esse geodesista contaria com um escrivão para lavratura de suas notas de campo, servindo-se do tabelião mais antigo, “ou o que mais desoccupado estiver, e ao Juiz parecer mais habil para semelhantes diligencias”].
1822
→ Resolução de 17.7.1822. Resolução tomada a partir de requerimento de Manoel José dos Reis suspendendo-se a concessão de sesmarias até convocação da Constituinte.
→ Provisão de 22.10.1822. Provisão da Mesa do Desembargo do Paço proibindo a concessão de sesmarias até que a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa regule a matéria.
1827
→ Lei de 11/10/1827 que determina a forma por que devem ser providos os ofícios de Justiça e Fazenda. Neste importante diploma consagra-se o princípio da não-venalidade dos ofícios.
