Boletim da ASJESP, v.15, n.76, ago./fev. 1964-65
Boletim da ASJESP, v.15, n.76, ago./fev. 1964-65
LEIS EM GERAL. Leis Federais. Lei n. 4.335, de 1 de junho de 1964
Lei n. 4.336, de 1 de junho de 1964
Lei n.4.348, de 26 de junho de 1964
Lei n. 4.451, de 4 de novembro de 1964
Leis Federais. Lei n. 8.373, de 28 de outubro de 1964
Lei n. 8.406, de 13 de novembro de 1964
Lei n. 8.435, de 3 de dezembro de 1964
Lei n. 8.635, de 13 de janeiro de 1965
Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965
Provimentos.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. Provimento n. 13
DIREITOS. Salário dos escreventes. Ato n. 2, de 29 de janeiro de 1965
Portaria n. 10/65
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