Terras devolutas

Aqui o leitor encontrará os diplomas legais que se sucederam à célebre Lei 601, de 1850 – Lei de Terras.

O foco está centrado na legislação do Estado de São Paulo, já que a legislação sobre terras devolutas é variada e particularizada em cada estado da federação e em cada município do país.

Para uma minuciosa análise das sesmarias, acesse a ordem sesmarial brasileira.

Sinta-se à vontade para contatar-me e indicar alguma erronia ou sugestão.

Sérgio Jacomino, editor.

Legislação Imperial

• – Lei 601, de 18 de setembro de 1850 – terras devolutas. Lei de Terras de 1850 e seu regulamento – terras devolutas.
• – Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854. Regulamento da Lei 601, de 1850 assinado por Luiz Pereira do Couto Ferraz.

Registro do Vigário

→ Registro do Vigário – um conto sem fim. Sérgio Jacomino.

Legislação Republicana

• – Constituição de 1891.
  • Art 64 – Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
• Decreto 10.105, de 5.3.1913
• Decreto 22.785, de 31.5.1933
• Decreto-Lei 9.760, de 5.9.1946.
• – Lei 3.081, de 22 de dezembro de 1956.
• Decreto-Lei 1.164, de 1.4.1971
• – Lei 4.504, de 1964. Legitimação de posse objeto de registro (art. 100).
• Lei 6.383, de 1976.

Estado de São Paulo

• Lei 16, de 13 de novembro de 1891. Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo.
• Lei 323, de 22 de junho de 1895.
• Lei 545, de 2 de agosto de 1898.
• Lei 655, de 23 de agosto de 1898.
• Decreto 734, de 5 de janeiro de 1900.
• Decreto 5.133, de 23 de julho de 1934 [?]
• Decreto 6.734, de 30 de maio de 1934.
• Decreto 14.916, de 1945.

Documentos de interesse

• Relatório da CPI da Grilagem. Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica. Brasília: 2001.