COVID-19

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Neste espaço disponibilizamos as normas e regulamentos relativos à pandemia do COVID-19 relativo às atividades notariais e registrais.

O Provimento 94/2020 dispõe sobre os serviços de Registro de Imóveis. Convido o leitor a acompanhar as pequenas digressões a respeito de seu texto. Confira abaixo:
Comentários sobre o Provimento CN-CNJ 94/2020, Sérgio Jacomino.

MUNICÍPO DE SÃO PAULO

Decreto Municipal de SP 59.283, de 16/3/2020 que declara “emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus”.
Decreto Municipal de SP 59.298, de 23/3/2020. Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Decreto Municipal 59.335, de 6/4/2020. Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço (até 22/4/2020).
Decreto Municipal 59.349, de 14/4/2020. Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. V. anexo único do decreto, no item 57 – Serviços públicos de notas e registros (Cartórios). Recomenda-se que iniciem as atividades antes das 6h:00 ou após às 11h:00

ESTADO DE SÃO PAULO [1]

Decreto 64.881 de 22/3/2020. Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Decreto 64.920, de 6/4/2020. Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22/3/2020, e dá providências correlatas (até 22/4/2020).
Decreto 64.946, de 17/4/2020. Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020

UNIÃO

Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,
Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020.
Decreto 10.282, de 20/3/2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.  

CNJ – PROVIMENTOS E RECOMENDAÇÕES [2]

Recomendação 45/2020, de 17/3/2020, Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

Provimento 91/2020, de 22/3/2020. Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

Provimento 92/2020, de 25/3/2020. Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4/2/2020.

Provimento 93/2020, de 26/3/2020. Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4/2/2020.

Portaria Conjunta 1/2020, de 31/3/2020, CNJ e MS. Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

Provimento 94/2020, de 28/3/2020. Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.

Provimento 95/2020, de 1/4/2020. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. 

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO [3]

Provimento CG 7/2020, de 17/3/2020. Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infeção pela COVID-19.

Comunicado CG 231/2020, de 19/3/2020.

Comunicado CG 235/2020, de 19/3/2020

Provimento CG 8/2020, de 22/3/2020.  Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19.

Comunicado CG 261/2020, de 2/4/2020. COVID-19. Coronavírus. RCPN. Serviços de saúde. Declarações de óbitos – envio de informações.

Comunicado 299/2020, de 22/4/2020. Prorrogação dos Provimentos CG 7/2020 e 8/2020.


[1] – A PGE – Procuradoria Geral do Estado de SP publicou um dossiê que agrega todos os atos normativos baixados pelo Executivo estadual: http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/covid/COVID-19.html.

[2] – Para atualizar a lista acesse a Kollemata – CNJ.

[3] – Para atualizar a lista acesse a Kollemata – CGJSP.