1VRPSP – 11.11.2016

Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de protesto – função exercida a distância. Teletrabalho. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de protesto – função exercida a distância. Teletrabalho. Não havendo comprovação de conduta irregular ou falta funcional praticada pelo Tabelião, determinou-se o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar. (ementa não oficial).  1VRPSP > @ Processo 0026209-41.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 7/11/2016, DJe 11/11/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CF 1988; LNR 8.935/1994, art. 20, §5º, 31, I, II, V.

1VRPSP – 7.10.2016

Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento administrativo. Via judicial. Cláusulas Restritivas – Cancelamento Administrativo. O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional com investigação da vontade dos instituidores. (Ementa não oficial). @ Processo 1104967-17.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 4/10/2016, DJe 7/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

RCPJ. Pessoa Jurídica. Administrador provisório – nomeação. Via judicial. Continuidade. RCPJ. Pessoa Jurídica. Administrador provisório – nomeação. Via judicial. Continuidade. @ Processo 1109054-16.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 7/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 49.

1VRPSP – 5.10.2016

Ordem de serviço 1/2016. Usucapião – citação – procedimentos – simplificação. Simplifica os procedimentos para citação nas ações de usucapião, e dá outras providências. @ ordem de serviço 01/2016, São Paulo, j. 30/9/2016, DJe 5/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO 13.105/15, art. 240, §2º, 319, II, 246, §3º, 2.

1VRPSP – 04.10.2016

Retificação de área. Confrontante – impugnação infundada. Retificação de área. Confrontante – impugnação infundada. @ Processo 1039107-69.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 29/9/2016, DJe 4/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 213, § 2º, 4º, 5º.

Adjudicação. ITBI – recolhimento antecipado. Fato gerador. Qualificação registral. Bis in idem. Registro de Carta de Adjudicação – recolhimento antecipado do ITBI na expedição da carta de arrematação – exigência de novo recolhimento do imposto – descabimento ante a incidência do mesmo fato gerador do tributo, mesmo imóvel e mesmas partes – caracterização de bis in idem – dúvida improcedente. @ Processo 1095286-23.2016.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 29/9/2016, DJe 4/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LMSP – ITBI | 11.154/91.

RCPJ. Reclamação. Pessoa Jurídica. Ata de eleição. Averbação. Perda de objeto. RCPJ. Reclamação. Pessoa Jurídica. Ata de eleição. Averbação. Perda de objeto. @ Processo 0008078-18.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 29/9/2016, DJe 4/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.

Dação em pagamento. CND’s – dispensa. Qualificação registral. Registro de imóveis – dúvida – segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b) – é facultado ao Oficial, no ato de qualificação, formular ou não a exigência – responsabilidade atribuída por lei ao delegado do serviço público, sendo inadequada a via administrativa para apreciação – dúvida improcedente. @ Processo 1101079-40.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 27/9/2016, DJe 4/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LOSS 8.212/1991, art. 47, I, b.

1VRPSP – 03.10.2016

RCPJ. Pessoa Jurídica. Ata de assembleia. Diretoria – eleição – vacância. Adminitratdor provisório. Continuidade. Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Ata de Assembleia – Eleições – Período de Vacância na Diretoria – Atribuição da Responsabilidade – Via Ordinária – Procedente @ Pedido de Providências 1062030-89.2016.8.26.0100, São Paulo,
j. 28/9/2016, DJe 3/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli, Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 49.

Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registral. Copropriedade. Polo passivo. Continuidade. Arrematação – modo derivado de aquisição. Registro de Carta de Arrematação – violação do princípio da continuidade – coproprietário que não figurou no polo passivo da ação que originou a arrematação – falta de comprovação de que o imóvel ficou pertencendo exclusivamente à ex esposa na partilha – dúvida procedente. @ Processo 1092790-21.2016.8.26.0100, São Paulo – 2 SRI, j. 28/9/2016, DJe 3/10/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 1911; CTN 5.172/1966, art. 130; LOSS 8.212/1991, art. 53, § 1.

1VRPSP – 29.09.2016

Compra e venda. Ficha padrão. CNH falsa. Falsidade documental. Vício intrínseco. Matrícula. Bloqueio. Pedido de providências. Compra e venda. Ficha padrão. Assinatura. Falsidade documental. Vício intrínseco. Matrícula. Bloqueio. Pedido de providências. @ Processo 0032573-79.2016.8.26.0100, São Paulo – 9 SRI, DJe 29/9/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 214, 216, 252.

Escritura de compra e venda. Falsidade documental. Vício intrínseco. Matrícula. Bloqueio. Pedido de providências. Processo 0035171-53.2016.8.26.0100, São Paulo – 9 SRI, DJe 29/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 214, 216, 252.

1VRPSP – 28.09.2016

RCPJ. Pessoa Jurídica. Ata de assembleia. Nulidade. Via judicial. Pedido de Providências – nulidade da averbação da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária – alegação de fraude – pretensão a ser deduzida nas vias ordinárias com o contraditório e ampla defesa – improcedência. @ Processo 1059801-59.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 23/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP 6.015/1973, art. 214.

Protesto. Cancelamento. Ordem judicial. Emolumentos – depósito prévio. Reclamação. Protesto. Cancelamento. Ordem judicial. Emolumentos – depósito prévio. Reclamação. @ Processo 0018536-94.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 23/9/2016, DJe 28/9/2016, rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LCESP 11.331/2002.