CSMSP – 20.2.2019

Dúvida prejudicada – exigências – concordância parcial. INCRA – cancelamento cadastro. Imóvel rural. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente para manter a recusa do registro – Compra e venda da metade ideal de imóvel realizada em favor dos coproprietários da outra metade – Concordância da apresentante com a exigência de apresentação de declaração do INCRA, com prova de quitação do ITR – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido. @1000736-33.2016.8.26.0586, São Roque, j. 24/1/2019, DJe de 20/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LRP — 6.015/1973, art. 203, inc. II; LDSCC — 6.515/1977.