CNJ – 22.06.2016

Provimento CNJ 55/2016. Serventias extrajudiciais. Teletrabalho. SREI. Registro eletrônico. Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. @ Provimento CNJ 55/2016, de 21/06/2016, Dje 22/6/2016, min. Nancy Andrighi. Legislação: CF art. 236; LNR art. 30, XIV; Lei 11.977, art. 37. Vide também:  Provimento 46, de 16/06/2015, Provimento 47, de 18/06/2015, Provimento 48, de 16/03/2016 e Resolução 227, de 15 de junho de 2016.