Comunicado CG 351/2016. Livro de visitas e correições. Provimento CG 6/2016. Não obstante o teor do Provimento CG nº 06/2016, as unidades que ainda possuírem Livro de Visitas e Correições com 50 folhas podem dele se utilizar até o preenchimento de pelo menos 75% de suas folhas sem necessidade da abertura de outro. @ Comunicado CG 351/2016, DJe 15/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
Dia: 15 de março de 2016
CNJ – 15.03.2016
Provimento CNJ 52/2016. RCPN. Registro de nascimento. Reprodução assistida. Casamento civil – pessoas do mesmo sexo. Casais homoafetivos. Provimento CNJ 52/2016. Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. @ Provimento CNJ 52/2016, Brasília, de 14/3/2016, DJe 15/3/2016, min. Nancy Andrighi.